Última atualização: 12 de outubro de 2025
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Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço de cartões de visita digitais, páginas de link‑in‑bio e recursos associados oferecidos pela MeuVcard ("Serviço"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos.
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2.1. Para utilizar o Serviço, o Cliente deve ter 18 anos ou ser legalmente capaz.
2.2. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter suas credenciais em sigilo.
2.3. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A MeuVcard pode solicitar verificação de identidade em caso de suspeita de fraude, abuso ou violação destes Termos.
3.1. Concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.
3.2. É proibido (exceto quando permitido pela lei): (i) engenharia reversa, descompilação ou modificação do software; (ii) revenda, sublicenciamento ou compartilhamento não autorizado; (iii) burlar limites de uso, segurança ou métricas; (iv) usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
4.1. Preços e recursos constam na página de Preços do site e podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso prévio razoável aos assinantes ativos.
4.2. O pagamento é antecipado por ciclo (mensal/anual) via PIX e/ou outros meios oferecidos. A liberação do plano ocorre após confirmação do provedor de pagamentos (webhook) ou validação interna.
4.3. Inadimplência: atraso pode ocasionar suspensão e, após [X] dias, cancelamento da conta. A reativação pode exigir a quitação de valores em aberto.
4.4. Reembolsos: salvo previsão legal ou campanha específica, valores pagos não são reembolsáveis após disponibilização do Serviço no ciclo vigente.
4.5. Tributos, tarifas e custos bancários são de responsabilidade do Cliente quando aplicáveis.
5.1. O teste gratuito é pessoal e intransferível e pode ser encerrado em caso de abuso. Ao fim do teste, o acesso poderá ser suspenso até a contratação de um plano pago.
6.1. O uso de domínio próprio depende de apontamento DNS correto (CNAME/A) e propagação global, além de emissão de SSL quando disponível.
6.2. O Cliente é responsável por registro/renovação do domínio junto ao registrador de sua escolha.
6.3. A MeuVcard fornece instruções e suporte razoável, sem assumir a administração do domínio de terceiro.
7.1. A compra de cartões NFC possui preço, prazos e política de RMA próprios. Defeitos de fabricação serão tratados conforme a lei aplicável.
7.2. O uso depende da compatibilidade do dispositivo do terceiro; não garantimos funcionamento em todos os aparelhos/marcas/sistemas.
8.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo inserido (textos, imagens, logotipos, links, preços, dados de contato, ofertas etc.) e declara possuir direitos e autorizações para seu uso.
8.2. É vedado publicar conteúdo: (i) ilegal, difamatório, enganoso, violento, discriminatório, pornográfico, que incite ódio ou viole direitos; (ii) que infrinja propriedade intelectual de terceiros; (iii) que promova atividades proibidas por lei.
8.3. Podemos remover, bloquear ou desabilitar conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, mediante notificação quando cabível.
9.1. O Serviço, incluindo código‑fonte, marcas, layout e conteúdos de autoria da MeuVcard, é protegido por direitos de propriedade intelectual.
9.2. O Cliente mantém direitos sobre seu conteúdo, mas concede à MeuVcard licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, reproduzir e exibir tal conteúdo apenas para fins de operação do Serviço.
10.1. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade disponível no site.
10.2. O Cliente deve inserir apenas dados necessários e não sensíveis em campos destinados ao vCard.
10.3. O Cliente declara possuir base legal para processar dados de terceiros (ex.: depoimentos, imagens de clientes) e se responsabiliza por consentimentos quando exigidos.
11.1. O Serviço pode apresentar integrações ou links de terceiros (ex.: WhatsApp, redes sociais, mapas). Cada serviço terceiro possui termos e políticas próprios.
11.2. A MeuVcard não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações de APIs, políticas ou funcionamento de terceiros.
12.1. Buscamos alta disponibilidade, mas indisponibilidades pontuais podem ocorrer por manutenção programada, força maior ou falhas de rede.
12.2. Suporte é prestado via suporte@meuvcard.site em dias úteis, dentro de prazos comerciais razoáveis.
12.3. Podemos implementar atualizações sem aviso prévio que não alterem substancialmente as funcionalidades contratadas.
13.1. Planos incluem limites técnicos (número de cartões, visitas mensais, mídia, largura de banda etc.).
13.2. Práticas que degradem o Serviço (picos artificiais, scraping, uso automatizado abusivo) podem sofrer rate limit, suspensão ou ajuste de plano.
14.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) ordem judicial/administrativa; (iii) risco à segurança; (iv) fraude/abuso.
14.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, observando‑se as regras de cobrança do ciclo vigente.
15.1. Mantemos rotinas de backup internas para continuidade do serviço, sem garantia de recuperação ponto a ponto do conteúdo do Cliente.
15.2. Após cancelamento/encerramento, poderemos excluir dados em prazo razoável, salvo obrigação legal de retenção.
16.1. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida em lei, a MeuVcard não se responsabiliza por: (i) lucros cessantes, perda de dados, receitas ou oportunidades; (ii) danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais; (iii) indisponibilidade decorrente de terceiros ou força maior.
16.2. A responsabilidade total da MeuVcard perante o Cliente por quaisquer reivindicações relacionadas ao Serviço limita‑se ao montante pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o evento.
17.1. O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a MeuVcard de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e honorários decorrentes do uso do Serviço em violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
18.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Quando mudanças materiais ocorrerem, forneceremos aviso por e‑mail ou no painel com antecedência razoável.
18.2. A continuidade de uso após a vigência das alterações implica aceite dos novos Termos.
19.1. Aplica‑se a legislação brasileira.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
20.1. A nulidade de alguma cláusula não invalida as demais.
20.2. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
20.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a página de Preços/Recursos, constituem o acordo integral entre as partes.
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com suporte@meuvcard.site.
Dica: publique também a Política de Privacidade (LGPD) em página separada e linke‑a no rodapé do site.
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